Na 348° edição do Alacazum palavras para entreter apresentação da escritora e locutora Celeste Martinez - idealizadora do programa - que foi ao ar no dia 27 de abril de 2014 das 8 às 9 h transmissão ao vivo 87,9 Rio Una FM cujo tema: Transgênicos informamos sobre o decreto n° 4. 680 de 24 de abril de 2003, feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o direito à informação assegurado pela lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição,
Decreta:
Art. 1° Este Decreto regulamenta o direito à informação, assegurando pela lei n° 8.078 sw 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo dos cumprimento das demais normas aplicáveis.
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